Atualizado 21/12/2024

TERMOS DE SERVIÇO DO TIGRE BRANCO PAY

A Tigre Branco Securitizadora S.A. (" Tigre Branco ", " nós " ou " nos ") é uma securitizadora autorizada que oferece serviços de antecipação de recebíveis e securitização para empresas. Estes Termos de Serviço estabelecem as condições de uso de nosso site (https://tigrebranco.com.br) e de nossa plataforma digital, bem como os direitos e obrigações relacionados à contratação de nossos serviços financeiros.

Ao acessar nosso site, utilizar nossa plataforma ou contratar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Serviço. Estes termos regem sua relação com a Tigre Branco e devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade (disponível em: https://tigrebranco.com.br/politica-privacidade). A Tigre Branco reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente, e as alterações serão publicadas nesta página. Recomendamos que você consulte estes termos regularmente para estar ciente de suas condições de uso.

LEIA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE PARA GARANTIR QUE VOCÊ ENTENDA CADA DISPOSIÇÃO. Este Contrato contém uma cláusula de arbitragem individual obrigatória e de renúncia a ações coletivas/julgamento por júri, que exige o uso de arbitragem em caráter individual para resolver disputas, em vez de julgamentos por júri ou ações coletivas.

1. Utilização dos Serviços

1.1. Elegibilidade

Este é um contrato entre você e a Tigre Branco. Você deve ler e concordar com estes termos antes de usar os Serviços. Caso não concorde, você não poderá usar os Serviços. Você só poderá solicitar uma Conta e usar os Serviços aplicáveis por meio dessa Conta se for uma entidade legal constituída e registrada no Brasil e puder firmar um contrato vinculativo com a Tigre Branco. Consumidores individuais e empresas organizadas e registradas fora do Brasil não estão autorizados a usar, tentar abrir ou usar uma Conta ou os Serviços. Você só poderá usar os Serviços em conformidade com este Contrato e todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

1.2. Solicitação de Conta

Sua conta lhe dá acesso a determinados Serviços, incluindo operações de securitização, antecipação de recebíveis e outras funcionalidades que possamos estabelecer e manter periodicamente, a nosso exclusivo critério. Você precisará fornecer informações da empresa e determinadas informações pessoais (coletivamente, " Informações da Empresa ") ao solicitar uma conta. As Informações da Empresa podem incluir o nome comercial registrado e o estado de constituição, o endereço comercial, detalhes de propriedade, a natureza do negócio e outras informações comerciais que possamos solicitar periodicamente; o nome, as informações de contato e a data de nascimento dos Administradores, Usuários ou beneficiários finais, e outras informações pessoais; e um certificado de registro da empresa, comprovante de endereço, documento de identificação pessoal e quaisquer outras informações documentais utilizadas para verificar as informações comerciais e pessoais.

1.3. Gerenciamento e Segurança da Conta

Ao submeter sua inscrição, você deve especificar pelo menos um Administrador para gerenciar sua Conta. Os Administradores podem adicionar, remover ou gerenciar outros Administradores e Usuários; visualizar transações e gerar relatórios; fornecer ou atualizar Informações da Empresa; conectar serviços de terceiros e outras contas à sua Conta; e executar outras tarefas para gerenciar sua Conta. Você é responsável por quaisquer ações ou omissões por parte dos Administradores ou Usuários, ou daqueles que utilizam suas credenciais para acessar sua Conta. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua Conta e deve manter a senha da sua Conta em segurança. Recomendamos que você utilize senhas "fortes". Você deve notificar a Tigre Branco imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua Conta. A Tigre Branco não será responsável por quaisquer perdas causadas pelo uso não autorizado da sua Conta.

1.4. Taxas

Podemos cobrar taxas por alguns Serviços, incluindo taxas periódicas, taxas de uso, taxas de serviço e taxas aplicáveis a determinadas transações. Também podemos cobrar taxas por pagamentos atrasados ou não realizados, ou por uso indevido de sua conta ou dos Serviços. Divulgaremos as taxas a você ao abrir sua conta, quando você começar a usar um novo Serviço ou por meio do Site. Podemos atualizar, adicionar ou alterar as taxas mediante aviso prévio de 30 dias.

2. Nossos Direitos de Propriedade

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, você recebe, por meio deste, uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e livremente revogável para usar os Serviços. A Tigre Branco reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos neste documento em relação aos Serviços e à Propriedade Intelectual da Tigre Branco. A Tigre Branco poderá rescindir esta licença a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo algum. Os Serviços e todos os materiais neles contidos ou por eles transferidos, incluindo, entre outros, software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio, vídeos, músicas e Conteúdo do Usuário pertencentes a outros Usuários (a " Propriedade Intelectual da Tigre Branco "), e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, são propriedade exclusiva da Tigre Branco e de seus licenciadores.

3. Dados do Site e Privacidade

Ao utilizar os Serviços, você concede à Tigre Branco uma licença não exclusiva e isenta de royalties, durante a Vigência, para coletar, usar, divulgar, combinar, transmitir, formatar e exibir Informações da Empresa, informações pessoais e quaisquer outras informações enviadas pela Empresa por meio dos Serviços (coletivamente, " Conteúdo do Usuário "), para os fins previstos na Política de Privacidade disponível em: https://tigrebranco.com.br/politica-privacidade. Além disso, você concede à Tigre Branco o direito de agregar os dados que coletamos do seu uso dos Serviços (" Dados do Site ") e usar esses Dados do Site para nossos fins comerciais.

4. Links e Informações de Terceiros

Os Serviços podem conter links para materiais de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Tigre Branco. A Tigre Branco não endossa nem assume qualquer responsabilidade por tais serviços, informações, materiais, produtos ou serviços de terceiros. Se você acessar um site, aplicativo ou serviço de terceiros a partir dos Serviços, você o faz por sua própria conta e risco, e compreende que este Contrato e a Política de Privacidade da Tigre Branco não se aplicam ao seu uso de tais serviços de terceiros.

5. Declarações e Garantias; Indenização

5.1. Declarações e Garantias

Por meio deste instrumento, você declara, garante e se compromete a que:

5.2. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Tigre Branco e suas subsidiárias, agentes, licenciadores, gerentes e outras empresas afiliadas, bem como seus funcionários, contratados, agentes, diretores e administradores, nossos provedores de serviços financeiros e nossos provedores de serviços terceirizados, de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas de terceiros (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes de, relacionados a ou resultantes de: (a) seu uso e acesso aos Serviços; (b) sua violação de qualquer termo deste Contrato; (c) sua violação de qualquer direito de terceiros; (d) sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável; (e) sua conduta dolosa; ou (f) o acesso e uso dos Serviços por terceiros com seu nome de usuário, senha ou outro código de segurança apropriado.

6. Sem Garantia

Os serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponibilidade". O uso dos serviços é por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida por você da Tigre Branco ou por meio dos serviços criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada neste documento.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhum caso a Tigre Branco, suas afiliadas, agentes, diretores, funcionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, reputação, uso, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso dos serviços. Em nenhuma circunstância a Tigre Branco será responsável por quaisquer danos, perdas ou lesões resultantes de invasão, adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado dos serviços ou de sua conta ou das informações nela contidas.

8. Duração e Rescisão do Contrato

Este Contrato entra em vigor quando você começa a usar nossos Serviços e permanece vigente até que seja rescindido por você ou por nós, ou de acordo com os Contratos do Provedor de Serviços Financeiros ou conforme estabelecido neste Contrato (o " Prazo "). Você pode rescindir este Contrato pagando todos os valores devidos e nos notificando; exceto que você ainda será responsável por quaisquer encargos, taxas, multas e outras perdas causadas por sua ação ou omissão antes da rescisão deste Contrato. Podemos rescindir este Contrato ou suspender sua Conta a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante notificação prévia.

9. Alterações

Este Contrato entra em vigor a partir da data da Última Modificação, indicada no início. Podemos alterar este Contrato periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas no Site. Ao acessar os Serviços após a publicação de quaisquer alterações neste Contrato, considera-se que você aceitou tais alterações. Consulte este Contrato regularmente.

10. Lei Aplicável e Foro

Este Contrato será regido pelas leis substantivas internas da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Resolução CVM nº 60/2021 sobre Securitização, e demais legislações aplicáveis, sem levar em consideração seus princípios de conflito de leis. Você concorda em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para quaisquer ações relacionadas a este Contrato.

11. Disposições Gerais

11.1. Cessão

Este Contrato, bem como quaisquer direitos e licenças concedidos nos termos deste, não podem ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser cedidos pela Tigre Branco sem restrições. Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação deste Contrato será nula e sem efeito.

11.2. Procedimentos de Notificação

Você concorda em receber notificações a você nos termos deste Contrato eletronicamente e compreende que esse consentimento tem o mesmo efeito legal que uma assinatura física. Enviaremos notificações a você eletronicamente por meio de sua Conta e via e-mail ou SMS para os números de telefone fornecidos por Administradores e Usuários.

11.3. Acordo Integral

Este Acordo, juntamente com quaisquer alterações e quaisquer acordos adicionais que você possa celebrar com a Tigre Branco em relação aos Serviços, constituirá o acordo integral entre você e a Tigre Branco referente à sua Conta e aos Serviços.

11.4. Nenhuma Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer termo deste Contrato será considerada uma renúncia adicional ou contínua a esse termo ou a qualquer outro termo, e a omissão da Tigre Branco em exercer qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: